Termos de serviço

Última atualização: Março de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma Workkeeping ("Serviço"), o utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço ("Termos"). Se estiver a aceitar estes Termos em nome de uma empresa, firma ou outra entidade jurídica ("Firma"), o utilizador declara e garante que tem autoridade para vincular essa entidade. Se não concordar com os presentes Termos, não utilize o Serviço.

Os presentes Termos são originalmente redigidos em inglês. Embora possamos disponibilizar versões traduzidas para sua conveniência, a versão em língua inglesa é a versão oficial e juridicamente vinculativa. Em caso de conflito ou inconsistência entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em inglês.


2. Definições

Os seguintes termos têm significados específicos ao longo do presente acordo:

  • "Serviço" refere-se à aplicação web Workkeeping, incluindo todas as funcionalidades, ferramentas e atualizações disponibilizadas através de workkeeping.com.
  • "Firma" refere-se à entidade jurídica (firma de contabilidade, gabinete de contabilidade ou organização similar) que subscreve o Serviço.
  • "Empregado" refere-se a um utilizador interno convidado pela Firma para utilizar o Serviço, incluindo administradores, gestores e membros da equipa.
  • "Colaborador" refere-se a um utilizador externo (tipicamente um cliente da Firma) a quem é concedido acesso limitado ao Serviço através do portal do cliente.
  • "Dados da Firma" refere-se a todos os dados introduzidos, carregados ou gerados pela Firma e pelos seus Empregados e Colaboradores dentro do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, registos de clientes, detalhes de trabalhos, informações de tarefas, registos de tempo, documentos e comentários.

3. Descrição do serviço

O Workkeeping é uma plataforma de gestão de trabalho baseada na nuvem, concebida para firmas de contabilidade e organizações de serviços profissionais. O Serviço permite às Firmas gerir clientes, trabalhos, tarefas, registo de tempo, armazenamento de documentos, modelos de trabalho recorrente, cargas de trabalho da equipa e colaboração com clientes através de um portal dedicado. O Serviço é disponibilizado por subscrição e é acessível através de navegadores web suportados.


4. Registo de conta e segurança

Para utilizar o Serviço, o utilizador deve criar uma conta e fornecer informações exatas, completas e atualizadas. O utilizador é responsável por:

  • Manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e não as partilhar com pessoas não autorizadas.
  • Todas as atividades que ocorram na sua conta, quer sejam ou não autorizadas por si.
  • Notificar-nos imediatamente em [email protected] caso tenha conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança.
  • Garantir que todos os Colaboradores e Empregados convidados para a sua Firma cumpram os presentes Termos.

O Workkeeping reserva-se o direito de suspender ou cessar contas que forneçam informações falsas ou violem os presentes Termos.


5. Subscrição e pagamento

O Serviço é oferecido através de uma subscrição mensal paga. Ao subscrever, o utilizador concorda com o seguinte:

  • As tarifas de subscrição são faturadas mensalmente com antecedência e são cobradas através do nosso processador de pagamentos, Stripe.
  • Todas as tarifas são apresentadas na moeda indicada no momento da compra e não são reembolsáveis, exceto conforme exigido pela legislação aplicável ou conforme explicitamente indicado na nossa política de reembolso.
  • O utilizador autoriza-nos a debitar o método de pagamento designado por todas as tarifas aplicáveis. Em caso de falha no pagamento, poderemos suspender o acesso ao Serviço até que o pagamento seja recebido.
  • Poderemos alterar os preços de subscrição com aviso prévio de pelo menos 30 dias. As alterações de preço entram em vigor no início do próximo ciclo de faturação.
  • O utilizador é responsável por todos os impostos aplicáveis associados à sua subscrição, exceto impostos baseados no rendimento do Workkeeping.
  • Utilização justa: A subscrição destina-se à utilização por uma única Firma a operar numa escala típica de gabinetes de contabilidade de pequena e média dimensão. A utilização que exceda significativamente os padrões razoáveis — como um número excecionalmente elevado de empregados, clientes ou volume de dados relativamente ao que o modelo de preços pretende suportar — pode ser considerada fora do âmbito da utilização justa. Nesses casos, reservamo-nos o direito de o contactar para discutir um acordo adequado ou, se não for alcançado um acordo, de limitar ou cessar o acesso com aviso prévio de 30 dias.

6. Período de teste gratuito

Poderemos oferecer um período de teste gratuito a novas Firmas. Durante o período de teste, o utilizador tem acesso total ao Serviço. No final do período de teste, a sua subscrição terá início e ser-lhe-á cobrado o respetivo valor, salvo se cancelar antes do término do período de teste. Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar ofertas de teste a qualquer momento.


7. Política de garantia e reembolso

Oferecemos dois níveis de garantia para assegurar a confiança do utilizador no Workkeeping. Todas as garantias se aplicam apenas aos pagamentos de subscrição mensal.

Reembolso incondicional de 30 dias

Nos primeiros 30 dias da subscrição paga (após o período de teste gratuito de 14 dias), o utilizador pode solicitar um reembolso total por qualquer motivo. Sem condições, sem perguntas. Os reembolsos são processados no prazo de 5 dias úteis.

Garantia condicional de devolução do dobro do dinheiro de 90 dias

Se o utilizador tiver utilizado o Workkeeping completamente durante 90 dias consecutivos e não tiver experimentado poupanças significativas de tempo no trabalho administrativo, reembolsaremos o dobro dos pagamentos de subscrição efetuados durante esse período.

Condições para a garantia de devolução do dobro do dinheiro

  • Pelo menos 3 membros ativos da equipa convidados e a utilizar o sistema
  • Pelo menos 5 clientes ativos adicionados ao sistema
  • Pelo menos 20 trabalhos criados e geridos através do sistema
  • Pelo menos 100 registos de tempo efetuados pela equipa
  • Workkeeping utilizado como ferramenta principal de gestão da prática durante 90 dias consecutivos

O reembolso máximo ao abrigo da garantia de devolução do dobro do dinheiro é de €282 (3 meses × €47 × 2). Esta garantia aplica-se apenas aos pagamentos de subscrição mensal.

As reclamações são verificadas no prazo de 10 dias úteis. Analisamos os dados de utilização do sistema para confirmar que as condições acima foram cumpridas.

Exclusões

  • Contas que já tenham apresentado uma contestação de pagamento ao seu fornecedor de pagamentos
  • Múltiplas contas criadas pela mesma pessoa ou firma
  • Contas criadas exclusivamente com o objetivo de reclamar a garantia

Para subscritores na União Europeia e no Espaço Económico Europeu: o direito legal de retratação de 14 dias ao abrigo da Diretiva de Direitos dos Consumidores da UE (2011/83/UE) não é afetado por esta garantia. A nossa garantia incondicional de 30 dias excede os direitos legais do utilizador.

O Workkeeping oferece apenas faturação mensal. Não está disponível opção de faturação anual. Todos os termos de garantia referem-se aos pagamentos de subscrição mensal.


8. Propriedade dos dados

O utilizador mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os seus Dados da Firma. O Workkeeping não reivindica a propriedade de quaisquer dados que o utilizador submeta ao Serviço. Ao utilizar o Serviço, o utilizador concede ao Workkeeping uma licença limitada e não exclusiva para utilizar, processar e armazenar os seus Dados da Firma exclusivamente com o propósito de fornecer e melhorar o Serviço. Especificamente:

  • Os seus Dados da Firma permanecem seus. Pode exportar os seus dados a qualquer momento utilizando as funcionalidades de exportação disponíveis no Serviço.
  • Não venderemos, partilharemos nem utilizaremos os seus Dados da Firma para publicidade ou qualquer finalidade não relacionada com a prestação do Serviço.
  • Após a cessação da sua conta, os seus Dados da Firma serão retidos por um período limitado (ver Secção 16) e depois permanentemente eliminados.
  • O utilizador é o único responsável pela exatidão, qualidade e legalidade dos seus Dados da Firma e pelos meios através dos quais os adquiriu.

9. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo o seu design, código, funcionalidades, documentação, marca e toda a propriedade intelectual relacionada, é propriedade do Workkeeping e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Os presentes Termos não concedem ao utilizador quaisquer direitos de utilização das marcas comerciais, logótipos ou identidade visual do Workkeeping. O utilizador não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou ceder qualquer parte do Serviço, nem pode fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.


10. Confidencialidade

Compreendemos que as firmas de contabilidade tratam dados financeiros e pessoais sensíveis em nome dos seus clientes. O Workkeeping compromete-se a manter a confidencialidade dos Dados da Firma:

  • Todos os Dados da Firma são armazenados numa arquitetura multi-tenant com separação lógica rigorosa entre Firmas. Nenhuma Firma pode aceder aos dados de outra Firma.
  • O acesso aos Dados da Firma dentro do Serviço é regido por permissões baseadas em funções (administrador, gestor, funcionário e funções temporárias) que o utilizador configura.
  • Os Colaboradores (os seus clientes) só podem aceder aos dados que o utilizador partilhe explicitamente com eles através do portal do cliente.
  • Os funcionários do Workkeeping só poderão aceder aos Dados da Firma quando necessário para prestar o suporte solicitado, para resolver problemas técnicos ou para cumprir obrigações legais.

11. Proteção de dados e privacidade

Processamos dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável. As nossas práticas de proteção de dados incluem:

  • Os dados pessoais são processados para o propósito legítimo de prestação do Serviço e conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
  • Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento através das definições da conta (pedido de apagamento de dados). Processaremos tais pedidos em conformidade com a legislação aplicável.
  • Os dados são armazenados em servidores localizados na União Europeia.
  • Para informações completas sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade. Política de Privacidade

12. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos. O utilizador compromete-se a não:

  • Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou proibida pelos presentes Termos.
  • Carregar ou transmitir qualquer conteúdo que seja prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório ou de qualquer outra forma censurável.
  • Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço, a outras contas ou a sistemas ligados ao Serviço.
  • Utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir código malicioso, vírus ou qualquer outra tecnologia prejudicial.
  • Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para aceder ao Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito.
  • Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem a nossa autorização.

Reservamo-nos o direito de investigar e tomar as medidas adequadas contra qualquer pessoa que viole estas disposições, incluindo a suspensão ou cessação do acesso ao Serviço.


13. Disponibilidade do serviço e suporte

Esforçamo-nos por manter uma elevada disponibilidade do Serviço, mas não garantimos acesso ininterrupto ou isento de erros. Especificamente:

  • Poderemos realizar manutenções programadas que afetem temporariamente a disponibilidade. Sempre que possível, forneceremos aviso prévio de manutenções planeadas.
  • Não somos responsáveis por qualquer indisponibilidade ou interrupções do serviço causadas por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo falhas de internet, falhas de hardware ou eventos de força maior.
  • O suporte técnico está disponível por correio eletrónico em [email protected] durante o horário de expediente. Os tempos de resposta podem variar consoante a complexidade da questão e o volume atual de suporte.

14. Serviços de terceiros

O Serviço pode integrar-se com ou depender de serviços de terceiros (como o Stripe para processamento de pagamentos e fornecedores de alojamento na nuvem para infraestrutura). A utilização de tais serviços de terceiros está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade. O Workkeeping não é responsável pela disponibilidade, exatidão ou práticas dos serviços de terceiros.


15. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o presente acordo:

  • O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da sua conta. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação atual, e o utilizador manterá o acesso até essa data.
  • Poderemos suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço imediatamente se o utilizador: (a) violar os presentes Termos, (b) não pagar as tarifas devidas após aviso razoável, (c) desenvolver atividades que ameacem a segurança ou integridade do Serviço, ou (d) formos obrigados a fazê-lo por lei.
  • Poderemos descontinuar o Serviço na sua totalidade com aviso prévio de pelo menos 90 dias.

16. Efeitos da cessação

Após a cessação da sua conta:

  • O seu direito de acesso ao Serviço cessa imediatamente (ou no final do seu período de faturação para cancelamentos voluntários).
  • Os seus Dados da Firma serão retidos durante 30 dias após a cessação para permitir a exportação dos seus dados. Após este período, os seus dados serão permanente e irreversivelmente eliminados dos nossos sistemas.
  • Poderemos reter dados anonimizados e agregados que não possam ser utilizados para identificar o utilizador ou os seus clientes para fins analíticos e de melhoria do serviço.
  • As secções dos presentes Termos que pela sua natureza devam sobreviver à cessação (incluindo, mas não se limitando a, propriedade dos dados, confidencialidade, limitação de responsabilidade e indemnização) continuarão a aplicar-se.

17. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável:

  • O Workkeeping não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, oportunidades de negócio ou goodwill, decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização do Serviço.
  • A nossa responsabilidade total agregada por quaisquer reclamações decorrentes de ou relacionadas com os presentes Termos ou o Serviço não excederá o total dos valores pagos pelo utilizador ao Workkeeping durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
  • Estas limitações aplicam-se independentemente da teoria de responsabilidade (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva ou outra) e mesmo que o Workkeeping tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinados danos. Nessas jurisdições, a nossa responsabilidade é limitada à medida máxima permitida por lei.


18. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o Workkeeping e os seus dirigentes, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados com a sua utilização do Serviço, a sua violação dos presentes Termos, os seus Dados da Firma ou a sua violação de quaisquer direitos de terceiros.


19. Lei aplicável

Os presentes Termos serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da Roménia, sem consideração pelas suas disposições sobre conflitos de leis. O utilizador concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Iași, Roménia, para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos ou o Serviço.


20. Resolução de litígios

Antes de intentar qualquer ação judicial, ambas as partes concordam em tentar resolver litígios de forma informal. Se tiver uma preocupação ou litígio, contacte-nos em [email protected]. Tentaremos resolver a questão no prazo de 30 dias. Se o litígio não puder ser resolvido informalmente, qualquer das partes pode recorrer aos meios legais formais descritos na Secção 19.


21. Alterações aos termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas, tecnologia, requisitos legais ou por outras razões operacionais. Quando efetuarmos alterações:

  • Publicaremos os Termos revistos nesta página com uma data de "Última atualização" atualizada.
  • Para alterações substanciais, forneceremos aviso prévio de pelo menos 30 dias por correio eletrónico ou notificação na aplicação antes de as alterações entrarem em vigor.
  • A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor dos Termos revistos constitui a sua aceitação das alterações.
  • Se não concordar com os Termos revistos, pode cancelar a sua subscrição antes de as alterações entrarem em vigor.

22. Disposições gerais

As seguintes disposições gerais aplicam-se aos presentes Termos:

  • Acordo integral: Os presentes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e qualquer acordo de subscrição aplicável, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Workkeeping relativamente ao Serviço.
  • Divisibilidade: Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
  • Renúncia: O nosso incumprimento em fazer cumprir qualquer disposição dos presentes Termos não constitui renúncia a essa disposição ou a qualquer outra disposição.
  • Cessão: O utilizador não pode ceder nem transferir os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. O Workkeeping pode ceder os seus direitos e obrigações sem restrições.
  • Força maior: Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento ou atraso na execução devido a circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, pandemias, guerras, terrorismo, motins, ações governamentais, falhas de internet ou falhas de infraestrutura.

23. Contacte-nos

Se tiver questões, preocupações ou pedidos relativos aos presentes Termos de Serviço, contacte-nos em [email protected]